AREsp 3026134 - DECISAO

AREsp 3026134 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e alegação de violação constitucional), não se conhece do agravo; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de alegada violação a princípios ou dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e alegação de violação constitucional), não se conhece do agravo; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% nos termos legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).