AREsp 3095016 - DECISAO

AREsp 3095016 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...