AREsp 2938872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.