AREsp 1332611 - DECISAO

AREsp 1332611 - DECISAO

Constatada a celebração de acordo de repactuação entre as partes e tendo sido esclarecido que tal acordo abarca a ação civil pública que deu origem ao agravo, verificou-se a superveniente perda de objeto do agravo em recurso especial; por consequência, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão anterior de fls. 1354-1357 foi tornada sem efeito, assim como o agravo interno de fls. 1368-1382 foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Agravante (agravo Interno): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante (agravo Interno): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Parte Na Repactuação: UNIÃO FEDERAL; Parte Na Repactuação: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Na Repactuação: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Na Repactuação: VALE S. A.; Parte Na Repactuação: BHP BILLITON BRASIL LTDA; Parte Na Repactuação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na Repactuação: MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO; Parte Na Repactuação: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parte Na Repactuação: DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; decisão de fls. 1354-1357 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reparação Por Danos Ao Meio Ambiente, Danos Morais Coletivos, Perda Superveniente De Objeto, Acordo De Repactuação
Processual Civil Ambiental Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Reparação Por Danos Ao Meio Ambiente Danos Morais Coletivos Perda Superveniente De Objeto Acordo De Repactuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante (agravo Interno)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Agravante (agravo Interno)

UNIÃO FEDERAL

Parte Na Repactuação

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Na Repactuação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Na Repactuação

VALE S. A.

Parte Na Repactuação

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Parte Na Repactuação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na Repactuação

MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO

Parte Na Repactuação

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte Na Repactuação

DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO

Parte Na Repactuação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em agravo em recurso especial
  2. 2 Abrangência do acordo de repactuação sobre a ação civil pública que originou o recurso
  3. 3 Questões de admissibilidade e omissões em acórdão e embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada a celebração de acordo de repactuação entre as partes e tendo sido esclarecido que tal acordo abarca a ação civil pública que deu origem ao agravo, verificou-se a superveniente perda de objeto do agravo em recurso especial; por consequência, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão anterior de fls. 1354-1357 foi tornada sem efeito, assim como o agravo interno de fls. 1368-1382 foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; decisão de fls. 1354-1357 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1354-1357