AREsp 2950701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, diante do acórdão recorrido alinhado a precedente repetitivo do STJ, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante do acórdão recorrido alinhado a precedente repetitivo do STJ, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.