AREsp 2860444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia da Súmula 182/STJ, sendo incontroverso o óbice relativo à Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Agravado: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia da Súmula 182/STJ, sendo incontroverso o óbice relativo à Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.