AREsp 3070443 - DECISAO

AREsp 3070443 - DECISAO

O recurso de agravo em recurso especial não deve ser conhecido por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já estabelecidos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ANDERSON TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDERSON TOME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso de agravo em recurso especial não deve ser conhecido por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já estabelecidos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.