AREsp 3079683 - DECISAO

AREsp 3079683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DARVY RAYMUNDO PILATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

DARVY RAYMUNDO PILATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo e, portanto, indivisível para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se