AREsp 3079683 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DARVY RAYMUNDO PILATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
DARVY RAYMUNDO PILATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo e, portanto, indivisível para fins de impugnação
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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