AREsp 3090215 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso interposto é inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento deste Tribunal.

Parties
Agravante: ELOA PREIKSCHADT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ELOA PREIKSCHADT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso interposto é inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...