AREsp 3071103 - DECISAO

AREsp 3071103 - DECISAO

Não conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOEL QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL QUINTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado diante de decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça