AREsp 2737206 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente o mérito da reconvenção, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a autonomia da reconvenção prevista no art. 343, § 2º, do CPC foi observada, e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de abuso de direito e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em seguida, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: MONICA IGNACCHITTI FACCI; Agravado: LUIZ ANTONIO CAÇOLA; Corréu: QUINTINO ANTONIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reconvenção, Autonomia Da Reconvenção, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reconvenção Autonomia Da Reconvenção Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral

Case Brief

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Parties

MONICA IGNACCHITTI FACCI

Agravante

LUIZ ANTONIO CAÇOLA

Agravado

QUINTINO ANTONIO FACCI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 343, § 2º, do CPC (autonomia da reconvenção)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente o mérito da reconvenção, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a autonomia da reconvenção prevista no art. 343, § 2º, do CPC foi observada, e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de abuso de direito e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em seguida, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZ e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC