AREsp 2926377 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial preenchia os requisitos legais de fundamentação aptos a ensejar seu processamento em ação rescisória
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Limitação do alcance do recurso especial em ação rescisória para evitar reexame do mérito do decisum rescindendo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar genericamente dispositivos legais supostamente violados, sem demonstrar de forma objetiva e consistente a ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial em ação rescisória deve restringir-se à análise dos dispositivos reguladores da ação, não sendo admitido o reexame do mérito do decisum rescindendo; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...