AREsp 2970357 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado da Corte e o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica ou voltada ao mérito é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação (integral e qualitativa) dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado da Corte e o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica ou voltada ao mérito é insuficiente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.