AREsp 2919283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão, obscuridade ou contradição), e a pretensão recursal relativa à aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Telefonia, Violação Aos Arts. 502, 503, 508 E 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Telefonia Violação Aos Arts. 502, 503, 508 E 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula Nº 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão, obscuridade ou contradição), e a pretensão recursal relativa à aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, e respeitada eventual concessão de gratuidade de justiça.