AREsp 3007819 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora: Maria Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Valoração Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Maria Helena

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de argumentos e provas apresentados pela parte recorrente?
  2. 2 A reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado os limites legais aplicáveis.