AREsp 2945871 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial eram deficientes (mera indicação de dispositivos sem demonstrar violação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: José Carlos Renosto; Agravada: Shopping Procriador Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

José Carlos Renosto

Agravante

Shopping Procriador Ltda - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial eram deficientes (mera indicação de dispositivos sem demonstrar violação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...