AREsp 3016110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de origem estava em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 784), razão pela qual não se poderia rediscutir a matéria no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR; Impetrante: candidato/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Preterição Em Concurso Público, Nomeação De Excedente
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Preterição Em Concurso Público Nomeação De Excedente

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Parties

MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR

Agravante

candidato/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição arbitrária na nomeação de assessores comissionados em detrimento de candidato excedente
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a afastar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de origem estava em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 784), razão pela qual não se poderia rediscutir a matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se