AREsp 3009043 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e ante a previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 de que cabe agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, o recurso não é conhecido e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e ante a previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 de que cabe agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, o recurso não é conhecido e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...