AREsp 2984439 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), havendo acórdão em conformidade com recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível; determinou-se ainda majoração de honorários de advogado em 15% se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso adequado (erro grosseiro)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), havendo acórdão em conformidade com recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível; determinou-se ainda majoração de honorários de advogado em 15% se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.