AREsp 3013564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 27), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo, portanto, aplicável a vedação prevista no art. 1.042 do CPC ao agravo interposto; majorou-se, ainda, em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial é inadmitido com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 27), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo, portanto, aplicável a vedação prevista no art. 1.042 do CPC ao agravo interposto; majorou-se, ainda, em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.