AREsp 2953407 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a tese recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou concretamente que a análise poderia prescindir da reapreciação fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão estadual
  2. 2 Se o exame das matérias deduzidas no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a tese recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou concretamente que a análise poderia prescindir da reapreciação fática.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.