AREsp 3020668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias excepcionais que justificariam juros muito superiores à média de mercado), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas 283/stf, 83/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 283/stf, 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à harmonização da decisão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias excepcionais que justificariam juros muito superiores à média de mercado), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não admito o recurso especial do evento 48.