AREsp 3007303 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial deixou de impugnar a impossibilidade de discutir violação a dispositivo constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados.
- Parties
- Agravante: A. C. E. Indústria e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
A. C. E. Indústria e Comércio Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial deixou de impugnar a impossibilidade de discutir violação a dispositivo constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor anteriormente fixado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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