AREsp 2976094 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica suscita a aplicação da Súmula 182/STJ e a tentativa de reformar conclusão fundada em análise fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica suscita a aplicação da Súmula 182/STJ e a tentativa de reformar conclusão fundada em análise fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC).