AREsp 2960174 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a alegação de violação de outros dispositivos foi genérica e sem desenvolvimento, e as teses recursais demandariam interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, incorrendo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do Stf/stj, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do Stf/stj Interpretação Contratual Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atende aos requisitos formais de conhecimento pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 Se é possível a revisão do acórdão recorrido à luz das teses de julgamento extra petita, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a alegação de violação de outros dispositivos foi genérica e sem desenvolvimento, e as teses recursais demandariam interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, incorrendo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.