AREsp 2953319 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de vários dispositivos e teses suscitadas, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve o óbice à admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Dissolução Parcial Da Sociedade, Apuração De Haveres
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de vários dispositivos e teses suscitadas, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve o óbice à admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.