AREsp 2956307 - ACORDAO

AREsp 2956307 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos suscitados e a pretensão recursal demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do nexo causal), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para a revisão pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cobertura Securitária, Cláusulas Contratuais Excludentes, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 305 Do CTB, Arts. 489, 1.013, 1.022, 1.042, 1.003, 85 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cobertura Securitária Cláusulas Contratuais Excludentes Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demande reexame de cláusulas contratuais e de prova
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas e argumentos essenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos suscitados e a pretensão recursal demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do nexo causal), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.