AREsp 3006246 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa ao art. 17 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre atraso na entrega do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários para 17%.

Parties
Agravante: SP 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Urbplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SP 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Urbplan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Se a análise da suposta ausência de atraso na entrega do imóvel e da legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa ao art. 17 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre atraso na entrega do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre os valores a serem devolvidos