AREsp 2993128 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os dispositivos apontados não foram debatidos na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a análise das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Falência, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 282/stf E 7/stj, Decisão Liminar
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Falência Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 282/stf E 7/stj Decisão Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os dispositivos apontados não foram debatidos na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a análise das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...