AREsp 3020145 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que afirmou não caber recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/NCPC, o que justifica o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Agravante: JANDIR CLAUDIOMIRO PEREIRA (JANDIR); Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANDIR CLAUDIOMIRO PEREIRA (JANDIR)

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Inviabilidade de agravo que contenha impugnação genérica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que afirmou não caber recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/NCPC, o que justifica o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.