AREsp 3006575 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC