AREsp 2988881 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ), além de inexistir identidade fática para permitir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: J. Grillo Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.; Agravada: Lazena Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

J. Grillo Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

Agravante

Lazena Transportes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ ao pleitear remessa da apuração dos lucros cessantes à liquidação de sentença
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, em especial arts. 509 e 926 do CPC
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial poderia ser conhecido quando o acórdão recorrido repousa em premissas fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ), além de inexistir identidade fática para permitir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...