AREsp 2968344 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamentos aptos a sustentar a reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Empréstimo Consignado Não Reconhecido, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Empréstimo Consignado Não Reconhecido Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 1061/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando seria necessário revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamentos aptos a sustentar a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no máximo de 20% (vinte por cento).