AREsp 2997919 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos nem demonstrada distinção suficiente para superar a Súmula 83 do STJ; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Fabricante Automobilístico, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial/indeferimento De Prova Técnica, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Civil Do Fabricante Automobilístico Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve defeito de fábrica no cinto de segurança capaz de ensejar responsabilidade civil da montadora
  3. 3 Se a pretensão de produção de nova prova técnica exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos nem demonstrada distinção suficiente para superar a Súmula 83 do STJ; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis