AREsp 2955446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que julgou insuficiente a impugnação aos cálculos (ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo discriminado), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Súmulas 283 E 284/stf, Liquidação De Sentença
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Súmulas 283 E 284/stf Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente às razões que mantêm o acórdão estadual
  2. 2 Exigência de indicação do valor devido e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que julgou insuficiente a impugnação aos cálculos (ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo discriminado), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.