AREsp 2979017 - DECISAO

AREsp 2979017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto cada um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o óbice previsto pela Súmula 7 quando não demonstrado o afastamento deste por confronto com as premissas fáticas.

Parties
Agravante/recorrente: ROSMEIRE APARECIDA COLOGNESI; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação De Recurso
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentação De Recurso

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Parties

ROSMEIRE APARECIDA COLOGNESI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento sobre prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto cada um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das teses do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o óbice previsto pela Súmula 7 quando não demonstrado o afastamento deste por confronto com as premissas fáticas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.