AREsp 2913573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos (aplicando-se a Súmula 98/STJ), mantendo-se o entendimento de que não cabe reexaminar prova sobre eventual quitação integral dos danos e boa-fé do terceiro por força da Súmula 7/STJ e que o acordo entre segurado e causador do dano não é eficaz perante o segurador quando não há quitação integral, nos termos do art. 786, §2º, do CC.

Parties
Agravante: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de suposto caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Ineficiência do acordo extrajudicial celebrado entre o segurado e o causador do dano em face do segurador, à luz do art. 786, §2º, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de eventual dissenso jurisprudencial sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração do caráter protelatório dos embargos (aplicando-se a Súmula 98/STJ), mantendo-se o entendimento de que não cabe reexaminar prova sobre eventual quitação integral dos danos e boa-fé do terceiro por força da Súmula 7/STJ e que o acordo entre segurado e causador do dano não é eficaz perante o segurador quando não há quitação integral, nos termos do art. 786, §2º, do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais