AREsp 2756244 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, ônus vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Prova Pericial Grafotécnica, Súmulas N. 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Prova Pericial Grafotécnica Súmulas N. 5 E 7/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexaminar indeferimento de prova pericial grafotécnica e suficiência dos valores depositados na consignação em pagamento
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, ônus vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais