AREsp 2937873 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo prequestionamento idôneo sobre a tese arguida, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Agravante: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque, Endosso, Requisitos Formais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cheque Endosso Requisitos Formais Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo prequestionamento idôneo sobre a tese arguida, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.