AREsp 2948858 - ACORDAO

AREsp 2948858 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não comprovou o prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Visão Agrícola Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Duplicata, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 7, 182 E 282
Direito Empresarial Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Duplicata Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 7, 182 E 282

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Visão Agrícola Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não comprovou o prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.