AREsp 2993342 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inadequação do recurso para questões constitucionais e à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: ADRIANA CORREA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Do STF

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA CORREA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.