AREsp 3051064 - DECISAO

AREsp 3051064 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAUJO BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de Súmulas 7 e 13/STJ na matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.