AREsp 2553114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem revisão de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para avaliar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, providências incompatíveis com o recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem revisão de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para avaliar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, providências incompatíveis com o recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.