AREsp 2841637 - ACORDAO

AREsp 2841637 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do Código Civil e princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva), e porque o recorrente não comprovou o dissenso jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Aplicação Do Código Civil, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Dissenso Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 563/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Entidade Fechada De Previdência Complementar Aplicação Do Código Civil Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do Código Civil e princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva)
  2. 2 Se houve comprovação do dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do Código Civil e princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva), e porque o recorrente não comprovou o dissenso jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 17% sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça (art. 85, §11 e art. 98, §3º do CPC).