AREsp 2979718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, declarou que a novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos garantidores, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e na Súmula 581/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Coobrigado (possivelmente Avalista Ou Devedor Solidário): Daniel Pacheco Scheffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Recuperação Judicial, Coobrigados, Novação, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Acórdão Recuperação Judicial Coobrigados Novação Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Daniel Pacheco Scheffer

Coobrigado (possivelmente Avalista Ou Devedor Solidário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de demonstração de descumprimento do plano de recuperação judicial da devedora principal para prosseguimento do processo executivo em face dos coobrigados.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, declarou que a novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos garantidores, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e na Súmula 581/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial