AREsp 2768835 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação jurisprudencial que aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quando há ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Decadencial (art. 26, II, Cdc; Art. 445, Cc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Decadencial (art. 26, Ii, Cdc; Art. 445, Cc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do prazo decadencial: aplicação do art. 26, II, do CDC em confronto com o art. 445 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação jurisprudencial que aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quando há ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido