AREsp 2874159 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e respeitando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Parties
Agravante: FÉLIX ALEXANDRE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Compra E Venda De Bem Móvel, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Compra E Venda De Bem Móvel Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÉLIX ALEXANDRE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando falta impugnação específica
  3. 3 Se a mera reprodução dos argumentos do recurso especial satisfaz o dever de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e respeitando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.