AREsp 2807584 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas como omissas, não havendo prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados, e porque o exame dos cálculos e do VPA exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Subscrição De Ações De Telefonia, Valor Patrimonial Das Ações, Cálculos Em Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Subscrição De Ações De Telefonia Valor Patrimonial Das Ações Cálculos Em Liquidação De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas como omissas, não havendo prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados, e porque o exame dos cálculos e do VPA exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.