AREsp 2922257 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a alegada necessidade de reexame de provas, a ausência de cotejo analítico com inteiro teor do paradigma ou indicação do repositório oficial, e a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Inteiro Teor Do Paradigma/repositório Oficial
Direito Processual Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do inteiro teor ou indicação do repositório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a alegada necessidade de reexame de provas, a ausência de cotejo analítico com inteiro teor do paradigma ou indicação do repositório oficial, e a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.