AREsp 2846156 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação pormenorizada em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ; não houve enfrentamento específico do art. 489, § 1º, do CPC e a insurgência contra as Súmulas nº 5 e nº 7/STJ foi genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ e do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação pormenorizada em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ; não houve enfrentamento específico do art. 489, § 1º, do CPC e a insurgência contra as Súmulas nº 5 e nº 7/STJ foi genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15 (quinze) por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.